Negativação por dívida paga gera indenização.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, negativar o nome de alguém que já pagou a dívida constitui prática abusiva.
Diante de uma negativação indevida, o consumidor terá os seguintes direitos:
- Retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, em até 5 dias, sob pena de multa diária para a empresa;
- Pedido de indenização por danos morais.
No entanto, os Tribunais vêm entendendo que a indenização por danos morais somente será devida se o consumidor não estiver com o “nome sujo” previamente.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.
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