Recebi um produto sem solicitar. Preciso devolver?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os produtos enviados ao consumidor sem prévia solicitação são considerados como amostras grátis.
Diante disso, o consumidor não tem o dever de devolvê-los e nem poderá sofrer qualquer cobrança da empresa que enviou o produto não solicitado.
No entanto, se o envio se deu por erro, como, por exemplo, quando o destinatário insere o endereço errado para envio da compra, a pessoa que recebeu o produto deverá devolvê-lo, sob pena, inclusive, de estar praticando crime, caso assim não faça.
Havendo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.
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