Casas de aposta on-line são permitidas no Brasil?

Casas de aposta on-line são permitidas no Brasil?

Casas de apostas são empresas que oferecem serviços de apostas esportivas, além de outras modalidades de jogos de azar. Elas ganham faturamento ao cobrar um percentual sobre as apostas dos usuários e analisando os riscos.

Ocorre que, no Brasil a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal!

No entanto, uma lei de 2019 estabeleceu ser permitido realizar apostas esportivas, desde que a plataforma seja on-line e de uma empresa estrangeira.

Porém, devido ao grande crescimento no setor e ao surgimento de inúmeras empresas no ramo, somado à falta de legislação mais específica para tratar dos direitos e deveres nas apostas, o que vem ocorrendo com frequência são os usuários reclamarem de dificuldades nos saques dos prêmios.

Nesses casos, é possível o ajuizamento de ação contra a casa de apostas, sendo indicado, para isso, contar com o auxílio de um advogado especializado no assunto!

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Ivilin Lyra

Advogada com mais de 15 anos de experiência nas áreas Cível e Trabalhista, Ivilin Danielle Lyra da Silva atua com visão estratégica, buscando enxergar além do problema para construir soluções jurídicas sólidas e eficazes.

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