O que fazer quando o inquilino abandona o imóvel?
É comum a situação em que o inquilino abandona o imóvel locado sem maiores explicações e esclarecimentos, deixando o proprietário em prejuízo.
O QUE DIZ A LEI?
A legislação determina que o inquilino tem o direito de usar a propriedade alugada como bem preferir, desde que esteja seguindo o que foi acordado em contrato.
A retomada da posse do imóvel pelo proprietário sem seguir os parâmetros legais configura crime de violação de domicílio.
O QUE FAZER?
Caso o inquilino tenha descumprido os termos contratuais de locação, como a falta de pagamento, o proprietário pode retomar o imóvel com a ação de despejo.
- Concedida a liminar da ação pelo juiz, a desocupação do imóvel deve ser feita em 15 dias.
- Se o inquilino não sair do imóvel, o despejo será realizado com apoio policial.
- Na ação, é possível requerer o pagamento dos valores atrasados de aluguel.
Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especialista.
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