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Entenda como o programa DESENROLA BRASIL pode ajudar a renegociar dívidas

Entenda como o programa DESENROLA BRASIL pode ajudar a renegociar dívidas

 

Por meio da Medida Provisória 1176/23, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “DESENROLA BRASIL”.

 

A ideia do programa é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes, com o objetivo de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.

 

Diante disso, de acordo com a MP, aqueles que têm dívidas que totalizam até R$ 5 mil e que estejam inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo terão duas opções para o pagamento daquilo que devem. São elas:

 

À vista, com desconto;

 

Um novo financiamento bancário, ocasião em que o valor poderá ser dividido em até 60 parcelas, sem entrada, com juros de 1,99% ao mês.

 

Iniciando o pagamento, o nome do devedor sairá do cadastro de inadimplentes imediatamente.

 

Com relação àquelas pessoas que têm dívidas diretamente com bancos, o governo oferecerá incentivos às instituições financeiras, a fim de elas aumentarem a oferta de crédito, para que possam fornecer descontos nas dívidas.

 

O programa começará a valer a partir de julho.

 

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Ivilin Lyra

Advogada com mais de 15 anos de experiência nas áreas Cível e Trabalhista, Ivilin Danielle Lyra da Silva atua com visão estratégica, buscando enxergar além do problema para construir soluções jurídicas sólidas e eficazes.

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