Quebra de Sigilo Fiscal pode Evitar a Ocultação de Renda na Pensão Alimentícia
Introdução: Se o alimentante esconde os ganhos, a Justiça age! A 3ª Turma do STJ decidiu que o sigilo fiscal pode ser quebrado para garantir o direito à pensão alimentícia de um filho. Desse modo, a Justiça acessa dados fiscais para calcular a pensão corretamente se o responsável pelo pagamento não fornecer informações reais. Ocultação […]
STJ Autoriza Apreensão de Passaporte de Devedor que Fugiu do País – Entenda o Caso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um importante passo no combate à sonegação de dívidas. Em uma decisão inédita, a Terceira Turma do STJ autorizou a apreensão do passaporte de um devedor que vendeu todos os seus bens e fugiu do país para evitar o pagamento de uma dívida milionária. O que aconteceu? Um […]
Quem deve pagar o ITBI?
O que é ITBI e quem deve pagar? O ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que incide, por exemplo, na compra e venda de um bem. O ITBI deve ser pago pelo adquirente do bem. Vale lembrar que o imposto não pode ser parcelado, devendo ser pago em […]