Veículo familiar usado para tratamento de saúde não pode ser penhorado

Veículo familiar usado para tratamento de saúde não pode ser penhorado   ENTENDA O CASO:   Um homem que estava sendo cobrado judicialmente por uma dívida teve seu carro penhorado, ocasião em que apresentou recurso alegando que veículo é seu único meio de locomoção disponível para realização de seu tratamento médico, motivo pelo qual não […]