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O que devo fazer para REGULARIZAR A PENSÃO do meu filho?   Uma dúvida muito comum é sobre a possibilidade de o pai que não reside e/ou não tem a guarda do filho ajuizar ação para regularizar o valor pago a título de pensão alimentícia.   De acordo com a Lei, o alimentante pode sim […]

Se eu casar posso perder a pensão alimentícia?

Se eu casar posso perder a pensão alimentícia?   Os menores de idade, desde que tenham mais de 16 anos, podem se casar, mediante autorização dos pais ou por meio de uma sentença judicial de consentimento.   No entanto, de acordo com a legislação, com o casamento, o dever de prestar alimentos se torna desnecessário, […]