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Condomínio pode impedir o fechamento da sacada do apartamento?   A resposta para essa pergunta é “SIM”.   Entenda o caso:   Um locatário alega que o condomínio proibiu de instalar cortinas de vidro na sacada, dessa forma, solicitou a autorização para instalação.   A Justiça decidiu que, apesar de o proprietário ter a faculdade […]

União Estável Paralela não pode ser reconhecida

União Estável Paralela não pode ser reconhecida, mesmo se iniciada antes do casamento    O QUE É A UNIÃO ESTÁVEL?   De acordo com a Lei, a união estável se caracteriza quando o relacionamento do casal é público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituição de uma família, garantindo, assim, os mesmos direitos do […]

Pensão alimentícia e o direito de visitas

Pensão alimentícia e o direito de visitas: Posso ser impedido de visitar meu filho caso a pensão esteja atrasada?   A resposta para essa pergunta é “não”.   Pensão alimentícia trata-se de uma prestação paga em dinheiro por uma pessoa a outra que não possua meios próprios de subsistência.   O valor desta prestação é determinado […]