Minha casa pode ser penhorada por dívidas?

Bem de família: sua casa protegida por lei O bem de família é um instituto jurídico que garante a proteção de um imóvel residencial utilizado como moradia permanente. Essa proteção visa assegurar a dignidade da família e evitar que a perda do imóvel leve à sua desestruturação. Quando o bem de família pode ser penhorado? […]

Veículo familiar usado para tratamento de saúde não pode ser penhorado

Veículo familiar usado para tratamento de saúde não pode ser penhorado   ENTENDA O CASO:   Um homem que estava sendo cobrado judicialmente por uma dívida teve seu carro penhorado, ocasião em que apresentou recurso alegando que veículo é seu único meio de locomoção disponível para realização de seu tratamento médico, motivo pelo qual não […]