Não é crime importar poucas sementes de maconha

Analisando caso em que um homem importou 16 sementes de maconha da Holanda, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal conduta não poderia ser considerada como ilícita.   Para o Tribunal, a pequena quantidade de sementes importadas não era suficiente para enquadrar o indivíduo em algum crime previsto na Lei de Drogas, sendo apenas […]