PL do Aborto: Entenda o Projeto de Lei

A proposta: O Projeto de Lei 1904/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe igualar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos decorrentes de estupro.   A legislação vigente não penaliza o aborto em casos de estupro, sem restrição de tempo, nem quando necessário para […]