Porte de maconha para uso pessoal não é crime, decide o STF

Decisão da Corte: A maioria dos ministros do STF votou para que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser crime e passe a ser considerado um ilícito administrativo. Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor, enquanto Cristiano Zanin, André Mendonça […]

Não é crime importar poucas sementes de maconha

Analisando caso em que um homem importou 16 sementes de maconha da Holanda, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal conduta não poderia ser considerada como ilícita.   Para o Tribunal, a pequena quantidade de sementes importadas não era suficiente para enquadrar o indivíduo em algum crime previsto na Lei de Drogas, sendo apenas […]