Reconhecimento da União Estável

Você sabe quais os requisitos para o reconhecimento da união estável? Conforme definido pela lei, o reconhecimento da união estável exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.   Requisitos Assim, os requisitos previstos para a caracterização da união estável são: duradoura; contínua; pública; objetivo de constituir família. […]