Progressão Antecipada da Pena

Progressão de regime refere-se à possibilidade de transferir um preso condenado em regime mais gravoso a outro menos severo.   Para ter acesso a este direito, é necessário que o preso cumpra um determinado tempo de sua pena no regime inicial.   O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade é estabelecido na […]