Porte de maconha para uso pessoal não é crime, decide o STF

Decisão da Corte: A maioria dos ministros do STF votou para que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser crime e passe a ser considerado um ilícito administrativo. Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor, enquanto Cristiano Zanin, André Mendonça […]