Indenização por negativação indevida

Você sabia que o consumidor tem direito a uma indenização por negativação indevida? A negativação do nome do consumidor consiste no cadastro de CPF em um sistema de proteção de crédito como SERASA, por exemplo. Quando consta a restrição, o consumidor fica com o nome sujo, portanto, impossibilitado de contratar empréstimos ou de conseguir crédito. […]

Cheque Devolvido Injustamente

Você sabia que o cheque for devolvido injustamente pela agência bancária caracteriza dano moral? De acordo com a Súmula n. 388 do Superior Tribunal de Justiça, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. Deste modo, o Tribunal entende que a devolução de cheque sem motivos, […]