Registro em Cartório de União Homoafetiva

A união homoafetiva pode sim ser registrada em cartório, a fim de caracterizar a união estável do casal, resguardando seus direitos.   A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de uma família, sendo que, quando reconhecida, assegura aos conviventes os mesmos direitos do casamento.   📄 […]