Caso Elon Musk: Intimação pode ser feita através de rede social?

Recentemente, o STF intimou Elon Musk por meio de uma postagem no X (antigo Twitter), após decisões relacionadas ao bloqueio de perfis e ameaças de suspensão da rede social no Brasil. O ministro Alexandre de Moraes determinou que a plataforma X indicasse um representante legal no Brasil, utilizando a própria rede social para a intimação. […]

A diferença entre uso pessoal e tráfico de Maconha

O Supremo Tribunal Federal avança na questão do porte de maconha, buscando definir a quantidade específica que diferenciará o uso pessoal do tráfico. A proposta de quantidade para uso pessoal varia entre 25 e 60 gramas ou até seis plantas fêmeas de cannabis. Uma média sugerida é de 40 gramas, balanceando os votos dos ministros. […]

Porte de maconha para uso pessoal não é crime, decide o STF

Decisão da Corte: A maioria dos ministros do STF votou para que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser crime e passe a ser considerado um ilícito administrativo. Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor, enquanto Cristiano Zanin, André Mendonça […]

STF decide que o FGTS deve ser corrigido pelo IPCA

Decisão Histórica:   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o FGTS deverá ser corrigido pelo IPCA, que reflete mais precisamente a inflação.   Mudança a Partir de Agora:   O STF decidiu que não haverá pagamento de valores retroativos, ou seja, não será paga a diferença de correção feita abaixo do índice IPCA em […]