Abordagem Policial Ilegal: Denúncia Anônima e seus Limites
Introdução: Você sabia que uma abordagem policial baseada, unicamente, em denúncia anônima pode ser considerada ilegal? Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra como a proteção dos seus direitos começa no momento da abordagem. Abordagem Policial Ilegal: O Que Aconteceu? Dois homens foram abordados pela polícia após uma denúncia anônima. Logo depois, mesmo […]
Entenda as novas regras sobre o Indulto Natalino
Indulto Natalino: Entenda as novas regras sobre o Indulto Natalino O indulto natalino, tradicionalmente concedido pelo presidente da República, passou por uma importante atualização. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novas regras para o benefício, impactando diretamente quem pode ser beneficiado. O que mudou? A Sexta Turma do STJ decidiu que […]
Escritura falsa não tira o direito do verdadeiro dono de reaver o imóvel
Escritura falsa não tira o direito do verdadeiro dono O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de reafirmar um princípio fundamental do direito imobiliário: o legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, mesmo que outra pessoa tenha adquirido o bem de boa-fé através de uma escritura falsa. Entenda a decisão: Em um […]
Segundo o STJ, a partilha de bens após separação pode ser solicitada a qualquer momento
Partilha de bens após a separação: saiba seus direitos Você sabia que pode solicitar a partilha dos bens do seu casamento a qualquer momento, mesmo anos após o separação? Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a partilha de bens não está sujeita a prazos, ou seja, não existe um […]
STJ autoriza a notificação de dívidas como SPC e SERASA por meios eletrônico
Fim das cartas? STJ autoriza notificação de dívidas como SPC e SERASA Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de mudar a forma como somos notificados sobre dívidas. A partir de agora, as empresas poderão enviar notificações de inadimplência por e-mail e WhatsApp, além do tradicional correio. O que mudou? A 3ª […]
STJ Autoriza Apreensão de Passaporte de Devedor que Fugiu do País – Entenda o Caso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um importante passo no combate à sonegação de dívidas. Em uma decisão inédita, a Terceira Turma do STJ autorizou a apreensão do passaporte de um devedor que vendeu todos os seus bens e fugiu do país para evitar o pagamento de uma dívida milionária. O que aconteceu? Um […]
Concessionária é Responsável Acidente com Animal na Rodovia
A Corte Especial do STJ decidiu que as concessionárias de rodovias são responsáveis por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas, independentemente de culpa. A responsabilidade das concessionárias é objetiva, o que significa que elas devem indenizar as vítimas de acidentes, mesmo se não houver falha direta de sua parte. A decisão reflete […]
Como é feita a partilha de bens adquiridos antes da união estável?
Em regra, não é feita a partilha de bens adquiridos antes da união estável! Porém, se houver comprovação de esforço comum para aquisição de tais bens, antes do reconhecimento formal da união estável, o(a) companheiro(a) terá direito à parte deles. Esse foi o decidido em decisão recente do STJ. A decisão foi dada em um […]
Seguradora não pode negar cobertura em caso de atraso de parcela
Seguradora não pode negar cobertura em caso de atraso de parcela A seguradora pode recusar o conserto do veículo do cliente que se envolver em um acidente quando este estiver inadimplente com as parcelas acordadas. Ocorre que, para isso, a seguradora deve comunicar o consumidor acerca do cancelamento do seguro por falta […]