Sou obrigado a deixar herança?
Sou obrigado a deixar herança? Caso uma pessoa possua herdeiros necessários, ela pode dispor de apenas metade do seu patrimônio, para fins de definir quem irá ficar com os bens após seu falecimento. Em outras palavras, metade da herança tem que ir obrigatoriamente para os herdeiros necessários. De acordo com a legislação, […]
Imóvel em Dois Terrenos: Como Resolver?
Construí um imóvel em dois terrenos: como resolver? A resposta para essa pergunta é sim, através do desmembramento do imóvel. O desmembramento de imóvel trata-se de um procedimento pelo qual é possível dividir aquele em duas ou mais partes. Esse procedimento deve ser feito junto a prefeitura do município em que o […]
Due diligence imobiliária
Due diligence imobiliária consiste em um serviço de análise de documentos e certidões relativas a um imóvel, com o intuito de reduzir ao máximo os riscos envolvendo sua aquisição. Em regra, no processo de due diligence imobiliária são verificados 03 conjuntos de documentos, sendo eles os seguintes: I- Documentos do imóvel: certidão de […]
Promessa de compra e venda
Promessa de compra e venda é um contrato preliminar, pelo qual se inicia um negócio jurídico que será concluído posteriormente através de uma escritura pública. Na promessa, o proprietário de um bem se compromete em vendê-lo a um interessado, por determinado preço, forma de pagamento e condições previamente pactuados. De acordo com a […]
Proteção de Dados do Consumidor
A proteção de dados do consumidor é um dever de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado. O dever de proteção é imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da […]
Usucapião de Bem Móvel
Você sabia que o usucapião não é exclusivo de bens imóveis, sendo possível realizar o usucapião de bem móvel? Usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel, decorrente da posse qualificada desse por um determinado período de tempo. O termo “usucapião” vem de usus (posse) e capio, capere (tomar, […]
Posso vender o imóvel de filho incapaz?
Essa é uma excelente pergunta muito comum no dia a dia. Afinal: posso vender o imóvel de filho incapaz? A resposta é SIM! Contudo, existem algumas regras que devem ser observadas pelos pais ao venderem um bem em nome de um filho menor de idade. Em regra, toda pessoa é capaz de exercer seus direitos […]
Extravio de Correspondência nos Correios
Infelizmente o extravio de correspondência nos correios é algo muito comum. Todo mundo conhece alguém que já passou por isso: adquiriu alguma coisa pela internet ou enviou algo pelos correios que acabou nunca chegando ao destinatário. E quando questionado o Correios informou que o pacote se perdeu no fluxo postal. Geralmente acontece com objetos adquiridos […]
Quando atualizar o registro de imóvel?
Você sabe quando atualizar o registro de imóvel? Atualizar o registro do imóvel serve para regularizar sua situação perante o Cartório de Registros de Imóvel competente, evitando, assim, irregularidades no imóvel. Imóvel irregular é aquele que não está devidamente registrado em cartório, podendo acarretar diversos problemas ao proprietário, como incidência de multa ou […]
Garantias no contrato de locação
Existem vários tipos de garantias no contrato de locação. É comum ao se firmar um contrato seja exigida alguma garantia de que o compromisso será honrado pelo locador. Normalmente esta garantia é feita através da indicação de um fiador. O fiador é uma pessoa que assume a responsabilidade de efetuar o pagamento da dívida caso […]