Sou obrigado a deixar herança?
Sou obrigado a deixar herança? Caso uma pessoa possua herdeiros necessários, ela pode dispor de apenas metade do seu patrimônio, para fins de definir quem irá ficar com os bens após seu falecimento. Em outras palavras, metade da herança tem que ir obrigatoriamente para os herdeiros necessários. De acordo com a legislação, […]
Proteção de Dados do Consumidor
A proteção de dados do consumidor é um dever de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado. O dever de proteção é imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da […]
Usucapião de Bem Móvel
Você sabia que o usucapião não é exclusivo de bens imóveis, sendo possível realizar o usucapião de bem móvel? Usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel, decorrente da posse qualificada desse por um determinado período de tempo. O termo “usucapião” vem de usus (posse) e capio, capere (tomar, […]
Posso vender o imóvel de filho incapaz?
Essa é uma excelente pergunta muito comum no dia a dia. Afinal: posso vender o imóvel de filho incapaz? A resposta é SIM! Contudo, existem algumas regras que devem ser observadas pelos pais ao venderem um bem em nome de um filho menor de idade. Em regra, toda pessoa é capaz de exercer seus direitos […]
Modalidades de Inventário e Partilha
Inventário trata-se de um procedimento pelo qual é possível realizar um levantamento dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa após o seu falecimento. Esse levantamento é conhecido como o espólio, que será transferido aos herdeiros. Existem duas modalidades de inventário e partilha de bens, são eles: Inventário Judicial: realizado pelo poder judiciário, através de […]
Extravio de Correspondência nos Correios
Infelizmente o extravio de correspondência nos correios é algo muito comum. Todo mundo conhece alguém que já passou por isso: adquiriu alguma coisa pela internet ou enviou algo pelos correios que acabou nunca chegando ao destinatário. E quando questionado o Correios informou que o pacote se perdeu no fluxo postal. Geralmente acontece com objetos adquiridos […]
Quando atualizar o registro de imóvel?
Você sabe quando atualizar o registro de imóvel? Atualizar o registro do imóvel serve para regularizar sua situação perante o Cartório de Registros de Imóvel competente, evitando, assim, irregularidades no imóvel. Imóvel irregular é aquele que não está devidamente registrado em cartório, podendo acarretar diversos problemas ao proprietário, como incidência de multa ou […]
Divórcio Digital
Você sabia que agora é possível realizar o processo de divórcio totalmente virtual, sem a necessidade de presença do casal? Esse é o denominado divórcio digital! O divórcio consensual ocorre quando há acordo de vontades entres os cônjuges, ambos desejando o fim do vínculo de casamento. Desde 2007, é possível que o divórcio consensual seja […]